1. O serviço
A «Plataforma» dá acesso programático (API) e via consola a informação de contratação pública portuguesa recolhida de fontes oficiais publicamente disponíveis, com pesquisa semântica e respostas geradas por IA.
2. Fase beta
O serviço é disponibilizado em beta, por convite, «tal como está», sem garantias de disponibilidade (SLA), desempenho ou adequação a um fim específico. Pode ser alterado ou interrompido.
3. Contas e API keys
És responsável por manter as tuas API keys em segredo e por toda a atividade realizada com elas. Podes rodar/revogar keys na consola. Notifica-nos de qualquer uso não autorizado.
4. Uso aceitável
- Respeitar os limites diários de pedidos e de consumo do teu plano.
- Não tentar contornar limites, sondar/abusar da infraestrutura, nem revender o acesso sem autorização.
- Não usar a Plataforma para fins ilícitos.
5. Origem e exatidão dos dados
Os dados provêm de fontes públicas (Vortal, AcinGov, ANOGOV/ESPAP, Diário da República, BASE.gov) e são fornecidos numa base de «melhor esforço». Podem conter erros, lacunas ou desatualizações. Não constituem aconselhamento jurídico nem substituem a consulta das fontes oficiais; a fonte oficial prevalece.
6. Propriedade intelectual
O software, a interface e os enriquecimentos (índices, agregados) são propriedade do Responsável. Os dados públicos subjacentes mantêm o estatuto das respectivas fontes.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, o Responsável não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base na informação da Plataforma. Durante a beta, a Plataforma é gratuita e fornecida sem garantias.
8. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou ponham em risco o serviço. Podes deixar de usar o serviço a qualquer momento.
9. Alterações e lei aplicável
Estes termos podem ser atualizados (data no topo). Aplica-se a lei portuguesa, sendo competentes os tribunais da comarca da sede do Responsável.
10. Contacto
suporte@rks.pt